Consequências e Reflexos da Falência e Recuperação Judicial sobre Sócios e Administradores

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Por Victor Bohn e Allan Annuseck – BPH Advogados É comum que se pense que os sócios, ou administradores de sociedade em processo de falência ou recuperação judicial são automaticamente atingidos por graves restrições, sobretudo o impedimento do exercício da atividade empresarial ou a responsabilização patrimonial. No entanto, isto não é regra, e muito menos […]

A saga da imunidade do ITBI e as conclusões à luz do STF

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Por Shirley Henn – BPH Advogados Contribuintes e municípios enfrentam um impasse relacionado à incidência do ITBI no caso de integralização de capital social de pessoas jurídicas por meio da transferência de bens imóveis. As municipalidades entendem que o ITBI deve incidir sobre a diferença entre o valor conferido ao bem para fins de integralização […]

Carf aplica decisão do STF e afasta multa de 50% por compensação não homologada

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Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e afastou a multa de 50% ao contribuinte por compensação não homologada. Foi a primeira vez que a turma analisou o tema após julgamento da Suprema Corte que declarou essa multa inconstitucional […]

Imposto sobre a Herança e Doação: entenda as mudanças decorrentes da reforma tributária e porque você deve planejar a sua sucessão

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Por Allan Annuseck e Laiana Vota Cucco A Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2019 (PEC 45/2019) tem avançado no Congresso Nacional, exigindo maior atenção para as mudanças que serão introduzidas diante de sua aprovação. A reforma tributária, que neste primeiro momento busca simplificar a tributação incidente sobre bens e serviços, também visa aumentar […]

Receita Federal modifica entendimento sobre tributação dos JCP no Lucro Presumido

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Por Shirley Henn e Juliano Lourenço  – BPH Advogados A Receita Federal do Brasil publicou em 11 de setembro a Solução de Consulta COSIT n. 99.010/23, trazendo esclarecimentos sobre o tratamento tributário das receitas de Juros sobre o Capital Próprio recebidos por empresas do Lucro Presumido. De acordo com a Solução de Consulta, a receita […]

MP 1.185 modifica a tributação federal sobre os benefícios fiscais de ICMS

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Por Shirley Henn e Juliano Lourenço – BPH Advogados O governo publicou a Medida Provisória 1.185/23, trazendo uma significativa alteração da tributação federal sobre as subvenções para investimento concedidas pelos Entes Federados, em especial sobre os benefícios Fiscais de ICMS. Nesta mudança, o abatimento desses benefícios estaduais da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS […]

Acordos entre Sócios para sua Sociedade prosperar

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Por Laiana Vota Cucco e Natália Romero – BPH Advogados Um acordo de sócios é um documento essencial para garantir o bom funcionamento de uma sociedade empresarial. É recomendado que nele sejam estabelecidas as regras e diretrizes que irão reger a relação entre os sócios e destes com a sociedade. Neste artigo, são exploradas as […]

Os efeitos sucessórios dos regimes de casamento

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Por Gabriel Strazas Henkin e Allan Annuseck  – BPH Advogados Um assunto muitas vezes menosprezado ou que tende a gerar dúvidas durante a execução de planejamentos sucessórios diz respeito aos efeitos dos regimes de casamento no momento do falecimento de um dos cônjuges. Para melhor compreensão do tema, importante relembrar os três principais regimes de […]

Nova obrigação acessória para Empresas que fazem uso de Benefícios Fiscais em Santa Catarina passa a valer a partir de 01/07/2023

Nova obrigação acessória para Empresas que fazem uso de Benefícios Fiscais em Santa Catarina

Por Luiz Guilherme – BPH Advogados Foi instituída a obrigatoriedade de preenchimento do campo “cBenef – Código de Benefício Fiscal” nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, de acordo com o Ato DIAT nº 79/2022. O objetivo dessa medida é identificar as mercadorias e os produtos alcançados por incentivos fiscais, não-incidência tributária, diferimento e […]