Informativos

Reforma do IR: substitutivo prevê revogação de benefícios fiscais e isenções

O capítulo final do relatório preliminar da 2ª fase da reforma tributária, elaborado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), propõe a alteração de dispositivos que garantem benefícios fiscais e isenções. O texto original do PL 2337/21 não abordava os temas, mas o substitutivo quer acabar com benefícios à indústria farmacêutica, com as deduções relacionadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e com a isenção sobre o auxílio-moradia e o transporte de servidores públicos.

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LGPD: Principais discussões que já foram levadas para o Judiciário

Com exceção das penalidades, a LGPD entrou em vigor no dia 18.09.2020 e, antes mesmo de completar um ano de vigência, já é responsável por importantes discussões no Judiciário.

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INSS deve pagar salário-maternidade de gestantes afastadas em SP

O empregador não pode arcar com os salários de gestantes impossibilitadas de exercer a profissão devido à crise de Covid-19. Com esse entendimento, a Justiça Federal de São Paulo determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em duas liminares, o pagamento de salário-maternidade a empregadas gestantes.

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LGPD: OAB-SP autoriza escritórios de advocacia atuarem como DPOs

Ao analisar uma consulta, a seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil chancelou o exercício da atividade de encarregado de dados, ou DPO, não apenas por advogados como pessoas naturais, mas também as sociedades, os escritórios de advocacia. 

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Reforma do IR: relator reduz ainda mais o IRPJ e mantém tributação dos dividendos

Em relatório preliminar apresentado nesta terça-feira (13/7), o relator da 2ª fase da reforma tributária, que trata da reforma do IR (Imposto de Renda da Pessoa Física e Jurídica), manteve a previsão de tributação dos dividendos a 20% na fonte. O deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator do PL 2337/2021, por outro lado, reduziu ainda mais a alíquota base do IRPJ, que passaria a 2,5% a partir de 2023.

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OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO CONSORCIADA

Nas operações de exportação, verifica-se a possibilidade de realizar o despacho ao amparo de uma única DU-E (Declaração Única de Exportação) com, uma ou mais notas fiscais, desde que sejam destinadas para um mesmo importador.

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LGPD: MENOS DE 30 DIAS PARA O ÍNICIO DA VIGÊNCIA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E O IMPACTO NO ÂMBITO JUDICIAL

Diferente do que imaginavam e especulavam algumas empresas e profissionais de diversas áreas, a vigência das sanções administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, lei nº 13.709) inicia no próximo dia 1º de agosto, sem qualquer expectativa de prorrogação do prazo. 

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Até que a morte os separe e a moradia permaneça: o direito real de habitação na visão do STJ

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento como na união estável (EREsp 1.520.294 e Aglnt no Resp 1.757.984).

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Decisão afasta decadência de dez anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial por meio do qual um comprador de imóvel buscava o reconhecimento do prazo decadencial de dez anos para ajuizar pedido de abatimento proporcional do preço, após ter constatado que a sua vaga de garagem era menor do que aquela informada no contrato.

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Dados de 700 milhões de usuários do LinkedIn estão à venda na dark web

Dados de 700 milhões de usuários do LinkedIn estão à venda na dark web. Pelo menos é o que relata a empresa de segurança digital RestorePrivacy. Os dados não incluem senhas ou números de cartões de crédito. Por outro lado, as informações disponibilizadas podem ser suficientes para facilitar ações maliciosas.

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