Informativos

Ministro do STF propõe validar imposto sobre heranças transmitidas no exterior

Relator de uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) envolvendo a tributação de heranças e doações realizadas no exterior, o ministro Dias Toffoli afirmou que as leis estaduais que tratam do assunto são inconstitucionais, mas que a cobrança sobre operações já realizadas deve ser validada.

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LGPD: O Consentimento é Necessário para Todas as Operações?

Passado todo o período de incertezas sobre a vigência da LGPD, e com a efetiva entrada em vigor da legislação (exceto no que se refere às penalidades administrativas que ficarão para 1º de agosto de 2021), cabe agora as empresas que realizam o tratamento de dados pessoais atenderem as diretrizes da nova lei.

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Renda Cidadã: Governo pretende fazer mudanças no IR para custear programa

Em meio à crise econômica existente no Brasil, o ministro Paulo Guedes e o governo têm buscado alternativas para o financiamento do programa Renda Cidadã, programa que deve substituir o Bolsa Família.

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Crescimento da base tributária vai ser digital daqui para frente, diz Guedes

O ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou nesta quarta-feira (14) que há um consenso entre as principais economias do mundo de que o crescimento da base tributária deverá ocorrer na economia digital. Ele aproveitou para defender a criação de um imposto sobre transações.

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Proposta limita penhora online em até 30% da conta e das aplicações do devedor

O Projeto de Lei 3635/20 limita a chamada penhora on-line em até 30% do que o devedor possuir em conta corrente, poupança ou investimentos quando não se tratar de execução para cobrança de dívida de natureza alimentar.

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Créditos de PIS/Cofins merecem interpretação razoável na Covid-19

A atual pandemia impactou fortemente a relação Fisco-contribuinte: as receitas públicas decorrentes de tributos são mais necessárias do que nunca no enfrentamento à Covid-19 e na manutenção do sistema de saúde, ao passo que os contribuintes sofreram (e ainda continuam sofrendo) inúmeras perdas econômicas, com a diminuição significativa de receitas e das previsões de faturamento.

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Capitalização diária de juros é afastada se taxa não for especificada no contrato

Deve ser afastada a capitalização de juros em periodicidade diária da cédula de crédito bancário se o contrato não estampa expressamente a taxa diária de juros. A ausência de informação impede o controle prévio do alcance dos encargos do contrato e configura abusividade.

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Vendas para Zona Franca de Manaus não compõem contribuição previdenciária

As receitas das vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus não incidem na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta. Para efeitos tributários, tais operações se equiparam a exportação e, por lei, estão isentas da tributação.

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Proposta permite transferência de crédito tributário entre contribuintes

O Projeto de Lei 4660/20 autoriza o contribuinte com direito a restituição ou ressarcimento de tributos federais, inclusive decorrente de decisão judicial, a ceder o crédito a outro contribuinte, que deverá usá-lo para quitar dívida com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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LGPD: Empresa é condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao compartilhar dados de cliente.

O Juízo da 13ª Vara Cível de São Paulo, ao julgar a ação indenizatória nº 1080233-94.2019.8.26.0100, condenou uma empresa do ramo imobiliário ao pagamento de 10 mil reais a título de indenização por danos morais, em razão do compartilhamento de dados pessoais do cliente com empresas estranhas à relação contratual.

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