Informativos

PGFN propõe acordo excepcional para pagamento de dívidas em virtude da pandemia

Prazo de adesão é até o dia 29 de dezembro.

Por meio da Portaria n° 14.402, publicada em 17/06, a PGFN colocou à disposição dos contribuintes uma nova modalidade de negociação de débitos inscritos em dívida ativa, cujo procedimento está sendo chamado de transação excepcional, em virtude da pandemia causada pela COVID 19.

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Suspensão dos prazos para registros no Siscoserv

Na última quarta-feira, 1º de julho, o governo federal editou mais uma medida em razão da pandemia instaurada pelo coronavírus.

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Supremo está a um voto de manter norma antielisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de decidir sobre a aplicação da chamada “norma antielisão”. Prevista no Código Tributário Nacional (CTN), é muito usada pela fiscalização para desconstituir operações realizadas pelas empresas que reduzem a carga fiscal - os chamados planejamentos tributários.

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Receita mira em compra de ações por funcionários e na ‘pejotização’

A Receita Federal vai aperfeiçoar o cruzamento de dados de pessoas físicas para identificar omissão de rendimentos tributáveis recebidos de empresas, por meio de planos de venda de ações a funcionários (stock options) e a chamada “pejotização” - contratação de empregado como pessoa jurídica.

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Portaria adia para o mês de novembro o pagamento das contribuições sociais com vencimento em junho

A Portaria ME n° 245/2020, publicada em 17/06, prorroga o  prazo para pagamento das contribuições a seguir, cujo vencimento ocorreria no mês de junho de 2020.

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Novo ‘Refis’ deve somar R$ 56 bi, diz governo

Descontos oferecidos pelo governo poderão chegar a 70% da dívida no caso de pessoas físicas, pequenas empresas e instituições de ensino. Para empresas em geral, serão de, no máximo, 50%.

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Prazo para recontratação de demitidos deve ser extinto

A equipe econômica avalia acabar com o prazo para que um funcionário demitido possa ser recontratado pelo mesmo empregador. Atualmente, o mesmo empregado não pode ser contratado antes de 90 dias. Uma das ideias em estudo é revogar a portaria que exige esse tempo, o que permitiria a recontratação até imediatamente.

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Como funcionam os impostos nos Estados Unidos ?

Quando olhamos os preços dos produtos de consumo nos estados unidos, ficamos intrigados, como é possível ser tão acessível à maioria dos produtos, enquanto aqui no Brasil tudo é tão caro. Saiba o porquê com o detalhamento de cada tributo nos EUA.

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CARF TERÁ QUE ANALISAR PENA DE PERDIMENTO

Um contribuinte obteve na Justiça o direito de discutir a apreensão de mercadorias importadas pela fiscalização alfandegária no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Até então, a aplicação da chamada pena de perdimento era somente analisada em primeira instância, por Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), sem possibilidade de recurso.

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Contribuinte obtém na Justiça direito a novo julgamento no CARF

Desde a publicação da Lei n° 13.988, ocorrida em 14 de abril de 2020, que confirmou a extinção do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o tema vem ganhando destaque na mídia.

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