Informativos

CORONAVÍRUS: Justiça Concede Liminar para Suspender Protestos

O Sindicato de Bares e Restaurantes do Município de Goiânia - SINDIBARES ajuizou ação civil pública contra o titular do 1º Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos de Goiânia (GO), requerendo tutela cautelar para evitar o registro automático de protestos das empresas por ele representadas no período total de 90 dias, sob a justificativa de força maior em razão da situação de pandemia do Coronavirus.

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CORONAVÍRUS: PL Prevê Suspensão da LGPD - Votação está prevista para Amanhã!

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 1179/2020, dispondo acerca do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavirus (Covid-19).

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CORONAVÍRUS: MEDIDA PROVISÓRIA 936

Foi publicada ontem a Medida Provisória nº 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e que estabelece, ainda, medidas trabalhistas para enfrentar a crise.

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CORONAVÍRUS: CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE SHOPPING CENTER

A pandemia do Coronavírus vem causando grande impacto na situação econômica do país, considerando as medidas públicas dos Estados para impedir a propagação do vírus.

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Coronavírus faz Receita adiar para 30 de junho prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda

Prazo era 30 de abril. Motivo do adiamento é a crise provocada pela pandemia do coronavírus. Até a última segunda, tinham sido entregues 8 milhões dos 32 milhões de declarações esperadas.

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Receita adia pagamento de PIS, Pasep, Cofins e INSS

O secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, anunciou nesta quarta-feira (01/04) o adiamento das contribuições de PIS/Pasep e Cofins, que incidem sobre a receita das empresas, e também da contribuição patronal para a Previdência Social (INSS) .

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Liminar adia prazos para empresa pagar tributos estaduais

Uma empresa de pequeno porte obteve liminar que prorroga os prazos dos tributos e parcelamentos de débitos estaduais vencidos desde 1º de março até 1º de maio.

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TRF-2 afasta incidência de tributos sobre indenização de rompimento de contrato comercial

Não há incidência de Imposto de Renda, CSLL, PIS, COFINS e adicional de IR sobre a indenização recebida por empresa em razão da rescisão do contrato de representação comercial, dado seu caráter indenizatório. 

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MP altera regras societárias para ajustar empresas e cooperativas a efeitos da pandemia

A Medida Provisória (MP) 931/20, em vigor desde segunda-feira (30), determina que as sociedades anônimas (S/A), as sociedades limitadas (Ltda) e as cooperativas terão até sete meses após o fim do último exercício social para realizar as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legislação.

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Restaurante obtém liminar que suspende pagamento de aluguel a shopping de Campinas fechado por conta do coronavírus

O dono de um restaurante instalado em um shopping de Campinas (SP) obteve na Justiça uma liminar que suspende o pagamento de aluguel e de um fundo de propaganda enquanto o empreendimento permanecer fechado por conta da pandemia do novo coronavírus.

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