CORONAVÍRUS: AS OITO PRINCIPAIS MEDIDAS TRABALHISTAS AUTORIZADAS PELA MP PUBLICADA EM 22/03/2020

Na data de ontem foi divulgado pelo Governo Federal a Medida Provisória nº 927, que tem como objetivo dispor sobre alternativas a serem adotadas no âmbito trabalhista para enfrentamento da crise gerada pelo avanço do Coronavírus.

A referida MP traz uma série de medidas que podem ser implementadas no âmbito da relação empregado/empregador, dentre as quais destacamos:

1) Possibilidade de Suspensão do Contrato de Trabalho: O decreto estabelece que empregado e empregador poderão, através de acordo individual, sem a interveniência ou participação do Sindicato, estabelecer a suspensão do Contrato de Trabalho por até 04 meses. Durante esse período o contrato permanecerá suspenso, sem obrigação do empregador em pagar salários, sendo que a única obrigação do empregador nessa circunstância é oferecer via on line curso de qualificação profissional ao empregado. Inobstante a ausência de obrigação de pagamento de salário, o empregador poderá conceder ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, em valor a ser definido livremente entre empregado e empregador.

2) Suspensão da Exigibilidade do Recolhimento do FGTS: o recolhimento de FGTS das competências de março, abril e maio/2020, ficam com exigibilidade suspensa, podendo ser pagas, em até 06 parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a iniciar em julho de 2020, sem a incidência de juros, multa e encargos. Para usufruir do benefício o empregador deverá declarar as informações até 20/06/2020.

3) Antecipação das Férias Individuais e Alteração dos Prazos de Pagamento: As Férias poderão ser concedidas imediatamente, mediante aviso prévio de 48 horas ao empregado, podendo, inclusive, ser antecipados períodos futuros, mediante acordo individual escrito. A medida provisória altera, ainda, o prazo de pagamento, pois possibilita ao empregador efetuar o pagamento do adicional de 1/3 após a sua concessão, até o dia 20/12/2020, enquanto a remuneração do período de férias poderá ser efetuada até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

4) Férias Coletivas: A partir de hoje e enquanto durar o período de calamidade pública, as empresas poderão conceder férias coletivas aos seus empregados, mediante aviso com antecedência mínima de 48 horas. Fica dispensada as comunicações para a Secretaria Regional do Trabalho e Sindicato profissional. Os prazos de pagamento, seguem as mesmas regras das férias individuais já mencionadas.

5) Aproveitamento e Antecipação dos feriados: Durante o período em que for considerada a existência de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos, mediante a concessão de aviso com 48 horas de antecedência. Os feriados religiosos também poderão ser antecipados, entretanto, nessa hipótese é imprescindível a anuência e concordância do empregado.

6) Banco de Horas: O Banco de horas poderá ser firmado de forma individual com o empregado e com previsão de compensação das horas no período de até 18 meses, contado da data do encerramento da calamidade pública.

7) Suspensão das Medidas de Segurança e Saúde no Trabalho: Pelo período em que perdurar o estado de calamidade pública a obrigatoriedade dos exames médicos ocupacionais fica suspensa, exceto no que se refere ao exame demissional. Os exames suspensos deverão ser realizados no prazo de até 60 dias após o fim da calamidade pública.

8) Tele Trabalho e Dispensa de Controle de Horário: Enquanto perdurar a calamidade pública o empregador poderá alterar o regime de trabalho do empregado de presencial para de tele trabalho, mediante simples comunicado com antecedência mínima de 48 horas. A MP estabelece, ainda, que nessa circunstância o empregador poderá dispensar o controle de jornada do empregado, de modo que as regras atinentes a duração do trabalho serão inaplicáveis, consoante os termos do art. 62, III da CLT.

Inobstante a Medida Provisória deva ser submetida a aprovação do Congresso Nacional no prazo máximo de 120 dias, fato é que até que a medida seja aprovada ou vetada, ou, ainda, até que termine o prazo legal para sua aprovação, as regras estabelecidas são válidas e vigentes, possibilitando aos empregadores se socorrerem das medidas nela previstas para adequar a relação de trabalho a triste e preocupante realidade enfrentada.

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