CORONAVÍRUS: CUIDADO! NOVA DECISÃO DO STF NÃO ELIMINA NECESSIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO SINDICATO EM ACORDOS INDIVIDUAIS

Na segunda-feira, dia 13/04/2020, o Ministro Ricardo Lewandowski do STF julgou os Embargos de Declaração propostos pela Advocacia Geral da União (AGU) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6363, proposta pelo partido político Rede, na qual foi arguida a inconstitucionalidade dos artigos da MP 936/2020 que estabelecia a possibilidade de redução da jornada de trabalho e do salário e a suspensão do contrato de trabalho mediante a realização de acordo individual a ser firmado diretamente entre empresa e empregador.

Ao analisar os argumentos e fundamentos da AGU, o Ministro manteve o entendimento exposto em decisão anterior que concedeu liminar para determinar que os acordos individuais fossem encaminhados para os sindicatos para convalidação, esclarecendo, entretanto, alguns pontos que haviam ficado em aberto anteriormente.

Na nova decisão, o Ministro deixou claro que são válidos e legítimos os acordos individuais formalizados diretamente com o empregado, e que esses acordos irão produzir efeitos imediatamente a partir de sua assinatura, sendo certo, entretanto, que eventual negociação posterior com o sindicato poderá modificá-lo no todo ou em parte.

Outro ponto interessante, é que o Ministro expressou ser de responsabilidade da empresa tomar todas as providências ao seu alcance para localizar e comunicar o acordo ao sindicato, a federação ou a confederação apta a receber a comunicação, devendo a empresa comprovar todas as tentativas de contato, a fim de afastar as consequências da falta de comunicação, que pode levar a nulidade do acordo.

Embora a recente decisão responda alguns questionamentos que haviam ficado sem respostas com a decisão anterior, fato é que ao contrário do que está sendo divulgado e anunciado, não houve revogação da liminar, não existindo, portanto, liberação para realização dos acordos individuais, sem convalidação do Sindicato.

Em outras palavras, podemos dizer que permanece hígida e em pleno vigor a liminar que determinou a necessidade de convalidação dos acordos individuais para redução da jornada de trabalho e do salário e a suspensão do contrato de trabalho pelo Sindicato, limitando-se a nova decisão a definir que o acordo individual produz efeitos, inclusive para fins do recebimento do auxílio emergencial, da data da assinatura até a data da não convalidação do acordo pelo Sindicato, caso essa hipótese ocorra.

De certa forma, os esclarecimentos prestados pelo Ministro trouxeram maior segurança jurídica aos acordos firmados diretamente com o empregado, pois restou expressamente declarado que caso o acordo firmado com o empregado seja alterado ou cancelado pelo Sindicato, o empregado deverá receber o benefício emergencial correspondente a esse período.

Restou definido, ainda, que os efeitos do acordo serão plenamente válidos até a data da alteração e/ou não convalidação. A nosso ver, tal esclarecimento importa em reconhecer que a empresa estará desobrigada a pagar verbas trabalhistas além daquelas reconhecidas e decorrentes do acordo individual ao empregado durante o prazo de envio e convalidação do referido acordo.

Por Rafael Amaral Borba - BPH Advogados.