CORONAVÍRUS: “E Agora?” Ministro Lewandowski do STF concede Liminar e Obriga Empresas a Notificarem Sindicatos Sobre Medidas de Alteração de Jornada e Suspensão de Contratos de Trabalho (MP 936)

E o vai e vêm das medidas que influenciam no direito do trabalho continua.

No final da tarde de ontem (06/04/2020), o Ministro Ricardo Lewandowski deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6363, proposta pelo partido político Rede, na qual é questionada a constitucionalidade dos acordos individuais de redução da jornada de trabalho e de suspensão temporária do contrato de trabalho, estabelecidos pela Medida Provisória 936 publicada no dia 02/04/2020.

Na decisão liminar o Ministro definiu que todos os acordos individuais de redução da jornada de trabalho e salário ou, acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho, devem ser comunicados ao respectivo sindicato no prazo de 10 dias para que o ente sindical, caso tenha interesse, possa deflagrar negociação coletiva no prazo legal estabelecido no art. 617 da CLT (com prazo reduzido pela metade pela MP 936/2020). Caso o sindicato mantenha-se inerte, entender-se-á que existiu a anuência com o acordo individual celebrado.

A decisão liminar retirou em grande parte a autonomia de empresas e empregados em firmarem os acordos para suspender o contrato ou reduzir a jornada de trabalho e salário, incluindo um novo integrante nessa negociação, porém, sem explicar como se dará essa negociação ou os efeitos decorrentes.

Nesse sentido, questionamentos sobre a abrangência da negociação (se atingirá somente o funcionário específico ou todos os empregados daquela empresa em situação idêntica) e, ainda, como ficará a situação dos empregados que já se encontram com contratos de trabalho suspensos ou cumprindo jornada reduzida, cujo acordo individual não seja convalidado pelo ente sindical, permanecem no ar e sem respostas concretas.

No próximo dia 24/04/2020 o plenário do STF deve se reunir para debater e julgar a referida ação, decidindo se mantém a liminar concedida pelo Ministro Lewandowski. Como a decisão é provisória pode ser que tenhamos novas surpresas e/ou novidades no julgamento colegiado.

Diante deste cenário de incertezas e inseguranças, sugerimos que as empresas analisem com cautela as medidas a serem efetivamente adotadas, sopesando os riscos e benefícios em cada caso concreto.

Por Rafael Amaral Borba - BPH Advogados