CORONAVÍRUS: MEDIDA PROVISÓRIA 936

Novas Alternativas Trabalhistas para o Enfrentamento da Crise

Foi publicada ontem a Medida Provisória nº 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e que estabelece, ainda, medidas trabalhistas para enfrentar a crise.

A nova MP traz novas possibilidades de arranjos para evitar a demissão de funcionários, possibilitando a realização de acordos para suspensão do contrato de trabalho, ou, para redução proporcional de jornada de trabalho e salário, com pagamento de benefício pelo Governo Federal, de modo a reduzir o impacto social decorrente das consequências que o avanço do COVID-19 vem causando a toda sociedade.

Para melhor compreensão, apontaremos a seguir as principais regras, requisitos e peculiaridades dessas novas alternativas legais, buscando mostrar o alcance da norma e a viabilidade de implementação pelas empresas.

Suspensão do Contrato de Trabalho

Art. 8º da MP 936/2020

Regras e Requisitos:

- Durante o estado de calamidade pública fica autorizada a suspensão do Contrato de Trabalho, mediante acordo individual, acordo e/ou convenção coletiva, a depender do caso, pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até 2 (dois) períodos de 30 dias;

- O empregado não poderá prestar serviço, seja presencial ou home office, durante a suspensão do contrato de trabalho, sob pena descaracterização da suspensão e obrigação a empresa em pagar a remuneração integral do funcionário durante todo o período.

- Acordo Individual: A suspensão do contrato de trabalho poderá ser realizada através de acordo individual com empregados que recebam até R$ 3.135,00, ou, que possuam diploma de ensino superior e recebam acima de dois tetos do RGPS (R$12.202,12). O acordo deve ser encaminhado ao empregado com antecedência mínima de dois dias.

- Acordo ou Convenção Coletiva: Para os empregados que recebam entre R$ 3.136,00 e R$ 12.202,1 e para aqueles que recebem mais que R$ 12.202,12 e não possuam curso superior, a suspensão do contrato só poderá ser realizada por instrumento coletivo. O instrumento coletivo pode regular, do mesmo modo, a suspensão do Contratos cujos salários permitam a realização e acordo individual.

- Durante a suspensão do contrato de trabalho o empregado deverá receber todos os benefícios concedidos pelo empregador.

- O contrato poderá ser restabelecido no prazo de 2 dias nas seguintes hipóteses: término do período acordado para suspensão; cessação do estado de calamidade pública;  data da comunicação do empregador acerca da decisão de antecipação do fim do período pactuado.

- Particularidade/Pontos importantes a serem observados:

- Durante a suspensão do contrato de trabalho o Empregado receberá Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

- O Empregado terá garantia de emprego pelo período de suspensão do contrato de trabalho e, após o encerramento da suspensão temporária, por período equivalente ao tempo da suspensão contratual.

- O Empregador deverá informar ao Ministério da Economia e ao Sindicato acerca da suspensão do contrato de trabalho de um empregado no prazo de 10 dias da assinatura do acordo, sob pena de sofrer as sanções legais.

- O Empregador poderá conceder ajuda compensatória aos Empregados durante o período da suspensão, devendo informar o valor no acordo, sendo tal possibilidade de livre negociação.

- Na hipótese de concessão de ajuda compensatória, o valor a ser pago terá natureza indenizatória, podendo, ainda, ser excluído do lucro líquido para fins de determinação do IRPJ e da Contribuição Social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

- Caso a receita bruta da empresa no ano de 2019 tenha sido superior a R$ 4.800.000,00, a suspensão do Contrato apenas será possível caso haja o pagamento de ajuda compensatória no valor de 30% do salário do Empregado durante o respectivo período.

- Poderá ser aplicado aos aprendizes e Empregados com jornada parcial.

Redução da Jornada e Salário

Art. 7º da MP 936/2020

Regras e Requisitos:

- Empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, pelo prazo máximo de 90 dias, na proporção de 25%, 50% e 70%, preservando-se o valor do salário-hora.

- O Acordo para redução da jornada e salário deve ser encaminhado ao empregado com antecedência mínima de dois dias.

- Hipóteses que permitem o Acordo Individual:

a) Caso a redução seja de 25%, poderá ser feita através de acordo individual com o Empregado, independente do salário deste.

b) A redução de 50% ou 70%, poderá ser feita através de acordo individual apenas com Empregados que recebam até R$ 3.135,00, ou, que possuam diploma de ensino superior e recebam acima de dois tetos do RGPS (R$12.202,12).

- Hipóteses que Necessitam de Acordo/Convenção Coletiva:

a) Para os Empregados que recebam entre R$ 3.135,00 e R$ 12.202,12 e para aqueles que recebem mais que R$ 12.202,12 e não possuam curso superior.

b) Ajustes de percentuais diferenciados de redução de salário e jornada.

-  A jornada e os salários serão restabelecidos no prazo de 2 dias nas seguintes hipóteses: término do período acordado para redução; cessação do estado de calamidade pública; data da comunicação do Empregador acerca da decisão de antecipação do fim do período pactuado.

Particularidade/Pontos importantes a serem observados:

- Os Empregados terão direito ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

 - O Empregador deverá informar ao Ministério da Economia e ao Sindicato a redução da jornada e salário do Empregado no prazo de 10 dias da assinatura do acordo, sob pena de sofrer as sanções legais;

- Poderá ser aplicado aos aprendizes e Empregados com jornada parcial.

 - O Empregador poderá conceder ajuda compensatória mensal aos empregados durante o período da redução da jornada e do salário, devendo informar o valor no acordo.

 - Na hipótese de concessão de ajuda compensatória mensal, o valor a ser pago terá natureza indenizatória, não integrando o salário devido pelo Empregador. O valor da ajuda poderá, ainda, ser excluído do lucro líquido para fins de determinação do IRPJ e da Contribuição Social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

 - O Empregado terá garantia de emprego pelo período acordado e, após o restabelecimento da jornada e salário, por período equivalente ao tempo em que perdurou a redução.

* O material apresentado tem natureza informativa, não exaurindo a interpretação sobre a matéria, devendo ser analisado dentro da conjuntura da crise econômica e do contexto atual.

Por Rafael Amaral Borba