CORONAVÍRUS: PL Prevê Suspensão da LGPD - Votação está prevista para Amanhã!

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 1179/2020, dispondo acerca do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavirus (Covid-19).

Dentre as medidas propostas encontra-se a possibilidade de alteração na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), no sentido de postergar novamente sua entrada em vigor, se aprovado o PL 1179/2020, a LGPD entrará em vigor somente em 36 meses após a sua publicação, ou seja, somente em agosto de 2021.

É válido lembrar que a LGPD em sua redação original inicialmente previa uma vacância de 18 meses (fevereiro de 2020), no entanto, sua redação original já foi alterada pela Lei 13.853/2019, que entre outros pontos, alterou justamente a vigência para 24 meses, ou seja, atualmente a LGPD entrará em vigor em agosto próximo, caso não seja aprovado o PL 1179/2020.

Ademais, já existe forte movimentação para postergação da entrada em vigor da LGPD, visto que, já tramita na Câmara dos Deputados o PL 5762/2019 que aspira a entrada em vigor da LGPD somente para 2022, justificando-se na morosidade do Poder Público na instalação da Autoridade Nacional (ANPD) e despreparo das empresas para atender às exigências legais.

Muito embora, já se tenha falado anteriormente que possivelmente a Pandemia seria utilizada como justificativa para a postergação da LGPD, novamente é importante relembrar a relevância do tema privacidade e proteção de dados pessoais diante do cenário Mundial, especialmente se apontarmos para a Europa com a GDPR (General Data Protection Regulation) já em vigor desde maio de 2018.

Não há dúvidas de que o tema privacidade e proteção de dados é extremamente relevante no cenário mundial atual, podendo resultar inclusive em barreiras de comércio internacionais, especialmente quando um País e suas empresas que possuem legislação de proteção de dados exigem de outros Países e suas empresas a existência de legislação no mesmo nível de proteção para contratações.

Ainda que no Brasil as tentativas de postergação da entrada em vigor da LGPD têm sido contumazes, é importante reafirmar que o tema privacidade (fundamento da LGPD) pode ser inclusive alcançado pela legislação preexistente à LGPD, a exemplo da Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Marco Civil da Internet.

Sendo assim, a preocupação com o tema é relevante, ainda em período de Pandemia e mesmo que eventualmente seja postergada a entrada em vigor da LGPD, ao passo que as empresas devem continuar seus planejamentos de implementação, pois a LGPD é uma realidade que veio para ficar.

BPH ADVOGADOS