CORONAVÍRUS: Sancionada a Lei que Altera as Regras para Redução do Salário e Suspensão dos Contratos

Foi publicada nessa terça-feira (07/07/2020) a Lei 14.020/20, que convalida a MP 936/2020, permitindo que as empresas reduzam a jornada de trabalho e salário e suspendam o contrato de trabalho de seus colaboradores enquanto perdurar o estado de calamidade pública, desde que observados os prazos máximos estabelecidos em Lei.

A redação original da MP 936, que estabelecia a redução proporcional de jornada e salário por até 90 dias e a suspensão dos contratos de trabalho por até 60 dias, foi mantida. A novidade é que agora o Poder Executivo, por meio da edição de Decretos, poderá prorrogar o prazo máximo de redução de jornada e de salário e/ou suspensão de contratos inicialmente previstos.

Temos, portanto, que embora a nova Lei permita que o Poder Executivo amplie o prazo de aplicabilidade da redução de jornada e salário e da suspensão dos contratos de trabalho, até o momento não há autorização legal para a prorrogação.

A expectativa é que nos próximos dias o Governo faça edição de novo decreto, autorizando a ampliação do prazo, estabelecendo novo limite temporal e especificando as demais regras a serem observadas.

Importante lembrar que os acordos firmados durante a vigência da MP 936 vigorarão com as regras por ela antes estabelecidas. A partir da data da publicação da nova Lei (07/07/2020), entretanto, os novos acordos a serem firmados deverão se adequar as novas regras.

De modo geral, ocorreram poucas, mas relevantes alterações em relação aos requisitos para realizar a redução de salário e suspensão do contrato de trabalho, que poderão impactar no dia a dia das empresas.

Segue abaixo as principais alterações promovidas pela nova Lei, que a partir de hoje devem ser observadas e respeitadas para os novos acordos a serem celebrados:

- Aplicação de medidas por setor ou departamento

A nova Lei autoriza a empresa a fazer uso das medidas de forma setorial, por departamento, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, conferindo ao empregador a possibilidade de gerir o negócio por área ou setor.

- Limitação de negociação individual nas empresas

A Lei inovou ao estabelecer que as medidas de redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho poderão ser aplicadas por negociação individual, independente do salário recebido pelo empregado, desde que não resulte em diminuição do valor total recebido por ele, somando-se o Benefício Emergencial pago pelo governo com o salário e a ajuda compensatória paga pelo empregador.

Para as hipóteses em que o empregador não garanta a manutenção do valor total recebido pelo empregado, houve alteração da Lei em relação as empresas com receita bruta no ano-calendário 2019 superior a R$ 4.800.00,00. De acordo com o novo texto, tais empresas somente poderão celebrar acordo individual de redução de jornada e salário de 50% e 70% e/ou suspensão do contrato de trabalho com os empregados com salário igual ou inferior a R$ 2.090,00 ou portadores de diploma de curso superior e que recebam salário superior a 2 vezes o teto de benefício do regime geral da previdência. Acordos para redução de 25% da jornada e salário poderão ser realizados de forma individual, independente do salário.

Portanto, estas empresas necessitarão de negociação coletiva para reduzir salário e jornada e /ou suspender os contratos dos empregados que recebam salário superior a R$ 2.090,00 e que não sejam hipersuficientes, salvo para redução de jornada e salário de 25%, que poderá ser feita por acordo individual.

Para as empresas com receita bruta no ano-calendário de 2019 inferior a R$ 4.800.000,00, foi mantido o limite de remuneração de R$ 3.135,00 e demais regras para fins de celebração de acordos individuais.

Empregados aposentados

A empresa pode realizar o acordo para redução de jornada e salário e/ou suspensão do contrato de trabalho dos empregados aposentados, porém, deve haver o pagamento pelo empregador de ajuda compensatória mensal, no valor que o empregado receberia do Benefício Emergencial.

Caso a empresa tenha auferido receita bruta superior a R$ 4.800.000.00 em 2019, a ajuda compensatória mensal deverá ser no mínimo igual aos 30% que o empregador já deveria arcar, somado ao valor da ajuda compensatória equivalente ao benefício emergencial que o empregado teria direito não fosse a vedação legal.

Empregadas Gestantes

As empresas poderão realizar o acordo para redução de jornada e salário e/ou suspensão do contrato de trabalho das empregadas gestantes. Caso ocorra o parto, a empresa deverá comunicar o Ministério da Economia, sendo a medida aplicada interrompida e o salário-maternidade pago com base na última remuneração recebida pela gestante antes da redução ou suspensão.

Outra alteração é quanto a garantia de emprego (estabilidade) por conta da aplicação de alguma das medidas, que, para as empregadas gestantes, deve ser computada a partir do término da estabilidade legal da gestante, ou seja, 5 meses após o parto.

Vedação de dispensa do empregado PCD

Enquanto perdurar o estado de calamidade, as empresas ficam proibidas de dispensarem sem justa causa os empregados com deficiência.

Por Rafael Amaral Borba – BPH Advogados