Governo do Estado de Santa Catarina edita norma que permite o restabelecimento de parcelamentos rescindidos

O Decreto n° 595/2020, publicado em 07/05, acrescentou disposição normativa ao Decreto n° 532/2020, a fim de suspender, até 30 de junho de 2020, o cancelamento de parcelamento de débito relativo ao ICMS e ao ITCMD em decorrência do não pagamento de parcela vencida.

Assim sendo, caso o parcelamento tenha sido cancelado no período de 18 de março de 2020 a 07 de maio de 2020 (em virtude de inadimplência de parcelas), o contribuinte poderá requerer o restabelecimento da avença ao Gerente Regional da Fazenda Estadual, de sua jurisdição, cujo procedimento está disciplinado por meio do ATO DIAT nº 16/2020.

Após às análises pertinentes, o contribuinte será comunicado do deferimento (ou não) do pedido, sendo que o ATO DIAT n° 16 reforça que “o contribuinte, ou seu representante legal, deverá efetuar o pagamento na data de recebimento da comunicação do valor devido, sob pena de novo cancelamento em decorrência de não pagamento de parcela vencida”.