Juiz federal do Rio adia tributação de valores de compensação

No Rio, um juiz federal aceitou um pedido da empresa de telefonia TIM que adia a cobrança de 34% de IRPJ e CSLL sobre tributos a serem compensados. Apontada como inédita por advogados, a decisão de primeira instância interessa às empresas que tiveram decisões favoráveis a compensações. A Receita Federal e contribuintes divergem sobre o momento da tributação desses valores.

Como a compensação de tributos representa um acréscimo patrimonial, incide IRPJ e CSLL sobre os valores compensados. Para a Receita, há tributação assim que a empresa obtém decisão judicial transitada em julgado (não cabe recurso). As companhias, por sua vez, alegam que a cobrança deveria ocorrer só no momento da compensação.

Em mandado de segurança, a TIM pediu para computar o crédito decorrente de decisão transitada em julgado no momento das declarações de compensação. A empresa alega ter inúmeros mandados de segurança em que obteve o direito de compensação.

Para a companhia, a exigência do Fisco é incabível, pois no momento do trânsito em julgado os valores devidos ainda não são claramente definidos (líquidos). Ainda segundo a empresa, só há disponibilidade de renda quando surgem os débitos a serem compensados.

No processo, a Receita e a PGFN alegam que é na data do trânsito em julgado que fica configurada a disponibilidade de rendas ou proventos (nº 5035622-22.2019.4.02.5101). Segundo o Fisco, o direito de crédito reconhecido com o trânsito em julgado é incorporado ao patrimônio da empresa, o que configura a disponibilidade.

O juiz Osair Victor de Oliveira Junior, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, decidiu que a data base para cobrança de IRPJ e CSLL sobre crédito tributário compensável é a da homologação do pedido de compensação administrativa. Na decisão, afirmou que a sentença transitada em julgado, que reconhece ao contribuinte direito a crédito, seria considerada disponibilidade jurídica.

Fonte: Valor Econômico