LGPD - Responsabilidade cível e criminal dos sócios e administradores das empresas frente a LGPD. Você quer correr esse risco?

Todas as empresas geram a todo momento dados e mais dados, seja em relação a elas mesmas, seja em relação a terceiro. Em relação a elas mesmas, a preocupação sempre existiu e diversas empresas, com o auxílio de Assessoria Jurídica específica, blindam-se com contratos de confidencialidade, invenção, patente, ou seja, segredos comercial e industrial.

Atualmente essa preocupação ganhou outros contornos com a vinda da Lei Geral de Proteção de Dados, a conhecida LGPD. Especificamente em relação a nova lei, é recorrente o questionamento acerca de qual será a responsabilidade dos sócios e dos administradores no caso de vazamento de dados ou violação à Lei.

A resposta ao questionamento dependerá da análise do caso concreto, mas o que é possível antecipar é que há previsão legal para responsabilização cível e inclusive criminal dos administradores e sócios de empresas.

No atual sistema jurídico, quem diz que desconhece a lei, não escapa de condenação judicial, pois não procurou se informar das normas que influenciam sua atividade empresarial contratando profissionais jurídicos capacitados na área.

A administração da empresa não é um método de improvisação, pois passa por investimento constante em conhecimento e prevenção. Os sócios e administradores, em virtude da LGPD devem trabalhar com novos atores em sua atividade empresarial, a exemplo de “titulares de dados” e “controlador de dados”, já que os dados, muitas vezes são utilizados para apoiar decisões.

A pergunta que dá título a esse artigo, “Você quer correr esse risco?” revela a importância e o cuidado que sócios e administradores devem ter com o tema, para minimizar situações, como por exemplo, a responsabilização interna (perante demais sócios e empresa), responsabilização por crime de crime de falsa identidade, crimes contra o sistema financeiro, dentre outras previstas em leis, bem como em relação ao dever desses sócios e administradores em protegerem a empresa, adotando os procedimentos e condutas necessárias para evitar a aplicação de multas administrativas, que podem chegar a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, evitando, do mesmo modo, condenações de indenização civil, atuação dos Procons e publicidade negativa, dentre outras as situações.

A LGPD é uma realidade que chegou para ficar e os sócios e administradores devem estar atentos em trabalhar com meios de prevenir litígios, seja no âmbito interno da empresa (para demais sócios e para a empresa), seja no âmbito externo (multa milionária, indenização civil, publicidade negativa e responsabilização criminal), sendo necessário fazer uso de Assessorias capacitadas, para adequar a empresa com a Lei Geral de Proteção de Dados, como já ocorre nos casos de contratos de confidencialidade, invenção, patente, ou seja, segredos comercial e industrial, mas agora com a visão de evitar as multas administrativas, indenizações individuais, coletivas e a não responder a processo criminal.

Rafael Amaral Borba - BPH Advogados