Liminar adia prazos para empresa pagar tributos estaduais

Uma empresa de pequeno porte obteve liminar que prorroga os prazos dos tributos e parcelamentos de débitos estaduais vencidos desde 1º de março até 1º de maio. Essa é a primeira decisão neste sentido da qual se tem notícia, mas já incentiva outras a tentarem obter o mesmo. A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp) entraram com mandado de segurança com pedido semelhante.

A decisão que beneficia a empresa de pequeno porte é da juíza Alexandra Fuchs de Araújo, da 6ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo. “O mais crítico no atual momento é que, mesmo querendo exercer suas atividades, a autora não poderá, não por conta exclusiva da quarentena determinada pelo governo: o fato é que o mundo vive um momento de paralisação, e nenhum esforço individual da empresa seria capaz de superar os obstáculos impostos”, diz a magistrada na decisão (processo nº 1016209-67.2020.8.26.0053).

A Fiesp/Ciesp pede a prorrogação dos parcelamentos e dos tributos estaduais, especialmente o ICMS, relativos a operações de março a junho, por 180 dias a contar da data de cada vencimento, sem que sejam aplicadas multas. O requerimento inclui os tributos pagos pelo Simples e por substituição tributária.

Segundo Helcio Honda, diretor jurídico da Fiesp, os principais argumentos apresentados foram a instituição da quarentena pelo governo estadual (Decreto nº 64.881) até 7 de abril, e a concessão ao Estado de liminar, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que desobriga o governo de São Paulo de pagar as parcelas da dívida com a União Federal.

“Diferentemente do Estado, as empresas não têm como se financiar para pagar suas contas. Os bancos privados estão temerosos em conceder crédito e, ainda que se recorra a bancos públicos, por melhor que seja o financiamento, este necessariamente será mais oneroso às empresas do que a postergação do recolhimento dos tributos”, argumenta no mandado de segurança com pedido de liminar.

A Fiesp/Ciesp também alegaram que empresas já obtiveram liminares pelo adiamento do pagamento de tributos federais. Na semana passada, o Judiciário proferiu as primeiras liminares para suspender os prazos da União, em geral, por três meses.

Fonte: Valor Econômico