MP do Contribuinte Legal acaba com voto de desempate

Medida Provisória nº 899 (MP do Contribuinte Legal) foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados com uma emenda que muda um ponto fundamental para a União no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto prevê que, em caso de empate, o contribuinte vence a disputa tributária. Hoje, o desempate é feito pelo presidente da turma julgadora, representante da Fazenda, por meio do chamado voto de qualidade.

O mecanismo é normalmente usado nas teses mais elaboradas e nos processos de maior valor, que envolvem grandes empresas. Em 2019, os casos mantidos pela Câmara Superior somaram R$ 27 bilhões, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os contribuintes ainda podem buscar a Justiça depois de uma eventual derrota. Para o governo, a disputa termina no Carf.

Dentre os processos julgados neste ano, 3,2% foram decididos no voto de qualidade - 1,9% a favor da Fazenda Nacional e 1,3% do contribuinte. A diferença foi maior no ano passado. Dos 5,3% decididos por meio do mecanismo, 4% foram a favor da Fazenda. Em fevereiro, o estoque do Carf era de 116 mil processos, que somavam um total de R$ 628 bilhões.

“Se essa proposta for mantida, desvirtuará totalmente o Carf. Haverá necessidade de revisão do modelo”, afirma Moisés de Souza Carvalho, coordenador da atuação da PGFN no Carf. Tanto o órgão quanto o Ministério da Economia acompanham a questão. “Não é compatível ter um tribunal administrativo que, em caso de empate, decida que um ato administrativo 

“Se essa proposta for mantida, desvirtuará totalmente o Carf. Haverá necessidade de revisão do modelo”, afirma Moisés de Souza Carvalho, coordenador da atuação da PGFN no Carf. Tanto o órgão quanto o Ministério da Economia acompanham a questão. “Não é compatível ter um tribunal administrativo que, em caso de empate, decida que um ato administrativo, que tem presunção de legalidade, é inválido.”

Já os tributaristas consideram a mudança positiva, mas têm dúvidas sobre a aprovação da emenda pelo Senado. Em 2017, os senadores derrubaram proposta para alteração do voto de qualidade, prevista na MP 783, daquele mesmo ano.

A situação é parecida com a atual, segundo o advogado Leandro Cabral, sócio do escritório Velloza Advogados. Na ocasião, consideraram que o voto de qualidade não tinha relação direta com o assunto da MP - seria um “jabuti”. “Temos um histórico de tentativas de inclusão desse assunto. Mas nenhuma vingou”, diz

Para o advogado João Marcos Colussi, sócio do escritório Mattos Filho, a medida “vai modificar muito os julgamentos no Carf”. As grandes teses e discussões envolvendo parte significativa dos bilhões de reais em discussão no Carf, acrescenta, são resolvidos, em última instância, pelo voto de qualidade.

Para o advogado João Marcos Colussi, sócio do escritório Mattos Filho, a medida “vai modificar muito os julgamentos no Carf”. As grandes teses e discussões envolvendo parte significativa dos bilhões de reais em discussão no Carf, acrescenta, são resolvidos, em última instância, pelo voto de qualidade. Casos de ágio e stock options, exemplifica, costumam ser decididos contra os contribuintes no voto de qualidade e acabam migrando para o Judiciário. “A condução da discussão no Legislativo mostra que é uma demanda concreta”, afirma.

O advogado Alberto Medeiros, sócio do escritório Stocche Forbes, destaca que o texto aprovado pela Câmara não traz nenhuma contrapartida para compensar a mudança no voto de qualidade. “Se aprovado [no Senado] vai mudar o cenário por completo e tornar o processo administrativo fiscal no âmbito federal mais justo”, diz. Segundo o advogado, o Código Tributário Nacional prevê no artigo 112 que, em caso de dúvida, a decisão deverá favorecer o contribuinte. “A emenda nada mais faz do que aplicar o dispositivo.”

Daniella Zagari, sócia do escritório Machado Meyer, considera a extinção do voto de qualidade polêmica. Porém, entende que o maior avanço está na aprovação da transação tributária. “Estamos esperando há mais de 50 anos por isso”, afirma. “As regras gerais da transação são um grande avanço.”

A MP do Contribuinte Legal não é a única com novas regras para o Carf. Também tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.395, de 2019, que prevê alternância na presidência das turmas, para que representantes de contribuintes possam também ter direito ao voto de qualidade.

Fonte: Valor Econômico