PGFN Publica edital para contribuintes com débitos perante a União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o primeiro Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 001/2019, prevendo as regras em quatro modalidades possíveis, para os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa em até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) realizar a transação, sendo essas:

i)     Débitos inscritos em dívida ativa da União de pessoas jurídicas baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ (vide situações específicas no item 1.2. I do Edital), sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;

ii)    Débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 (quinze) anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;

iii)    Débitos inscritos em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos;

iv)    Débitos inscritos em dívida ativa da União de titularidade de pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido.

O pagamento prevê entrada de 5 % (cinco por cento) do valor consolidado das inscrições elegíveis à transação, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas. Os descontos variam de 50% (cinquenta por cento) na hipótese da liquidação ocorrer em cota única, a 10% (dez por cento), quando parcelado em até 79 (setenta e nove) meses. Se o contribuinte for pessoa física, micro ou pequena empresa, o desconto pode atingir 70% na liquidação integral e o prazo pode chegar a 100 (cem) meses, todavia, com redução no desconto.

O procedimento para adesão à transação deve ser realizado no Portal REGULARIZE no site da PGFN, disponível em https://www.regularize.pgfn.gov.br/login, e selecionar o serviço “Negociação de dívida".

Os contribuintes interessados em realizar à transação devem aderir as regras previstas no Edital nº 001/2019 até dia o 28/02/2020.

Fonte: FiscALL Soluções