Redução de alíquotas das contribuições para o "Sistema S" - Suspensão dos efeitos da MP nº 932

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu medida liminar suspendendo os efeitos da MP nº 932. Trata-se do Mandado de Segurança nº 1011876-66.2020.4.01.0000, proposto pelo SESC e pelo SENAC regionais do Distrito Federal.

Pelo teor da decisão, a Desembargadora Ângela Maria Catão Alves suspende os efeitos da MP nº 932, que prevê a redução de alíquotas das contribuições obrigatórias dos empregadores aos serviços sociais autônomos (“sistema S”). Portanto, em tese, estariam restabelecidas as alíquotas originais. Contudo, algumas ponderações precisam ser feitas.

Trata-se de uma decisão provisória, que pode perder seus efeitos a qualquer momento. Inclusive, já está sendo noticiado que a União apresentou recurso contra esta liminar, bem como que a PGFN manifestou entendimento no sentido de que a referida decisão só alcançaria empresas do comércio do DF.

Sob o aspecto técnico, o Mandado de Segurança possui impropriedades, além de a decisão liminar conter vários equívocos, dentre eles a ausência de esclarecimento quanto à abrangência da decisão (por exemplo, se aplicável somente às contribuições ao SESC/SENAC do DF, se vale para todas as contribuições dos entes da federação, etc.).

Além disso, o Partido Solidariedade (ADI nº 6.378) e a Confederação Nacional do Transporte (ADI nº 6373) propuseram Ações Diretas de Inconstitucionalidade no STF, para que seja declarada a inconstitucionalidade da MP 932. Ou seja, a Suprema Corte irá se pronunciar sobre a constitucionalidade da referida MP.

Por conseguinte, o valor a ser recolhido ao “sistema S” deverá ser efetuado levando-se em consideração dois cenários.

O primeiro deles é efetuar o recolhimento do valor integral, considerando-se a suspensão da MP (com base na decisão liminar proferida pelo TRF1).

Nessa hipótese, caso a liminar seja cassada ou sobrevenha decisão do STF no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, as empresas poderiam se creditar dos valores recolhidos a maior (alíquota integral), para utilização em compensações.

O segundo cenário é efetuar o recolhimento do valor reduzido, nos termos da MP. Nessa situação, existe o risco de ser exigido o recolhimento complementar das contribuições, caso a MP seja realmente considerada inconstitucional.

Quanto a uma possível exigência de multa e juros sobre os valores recolhidos a menor, existem argumentos para questioná-las tendo em vista a boa-fé do contribuinte, que se baseou em norma editada pelo Governo Federal, além de todo o contexto de crise econômica decorrente da pandemia.

Diante deste contexto de insegurança jurídica, é importante estarmos alertas a novas decisões que possam mudar o cenário atual, razão pela qual a equipe da BPH Advogados se coloca à disposição para esclarecimentos complementares sobre o tema.