STF declara que adicional de 10% à multa do FGTS é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a quatro, que é constitucional o pagamento adicional de 10% sobre a multa do FGTS à União, além dos 40% devidos ao empregado, em caso de demissão sem justa causa. A cobrança deixou de existir desde o dia 1º de Janeiro deste ano, em razão da Lei 13.932/2019, entretanto, havia dúvidas sobre a constitucionalidade a partir de 2012.

O resultado significa vitória para a União, já que eventual declaração de inconstitucionalidade da contribuição possibilitaria que empresas buscassem na Justiça receber de volta o valor pago entre 2012 e 2019. A maioria dos ministros adotou o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, que propôs a seguinte tese: “É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída”. Caso a Corte tivesse decidido de forma contrária à contribuição, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estimava um impacto de R$ 36 bilhões aos cofres públicos.

O tema foi discutido no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 878.313, no qual a empresa Intelbrás S.A. buscava reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que assentou a exigibilidade da contribuição social geral prevista na LC 110/2001. O TRF4 havia entendido que não é possível presumir a perda de finalidade da contribuição para justificar o afastamento da incidência. A empresa então recorreu ao STF, sustentando que a contribuição tornou-se indevida, pois a arrecadação estaria sendo destinada a fins diversos do que, originariamente, justificou sua instituição.

Isso porque a contribuição foi criada com um fim específico: a União implementou o pagamento de 10% para custear o pagamento de correção monetária das contas vinculadas do FGTS, após o STF ter condenado a União a observar os expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, sem que houvesse perda de liquidez do Fundo.

A empresa alegou, no recurso ao Supremo, que a Caixa Econômica Federal, em 2012, assentou o reequilíbrio dos valores, fazendo com que o objetivo da contribuição dos 10% sobre o FGTS fosse cumprido. Assim, a empresa alegou, os valores arrecadados estariam sendo remetidos ao Tesouro Nacional, o que significaria desvio de finalidade. A União, por outro lado, afirmou que a contribuição geral da LC 110/2001 é de natureza tributária e que estaria sendo utilizada para as mesmas finalidades do FGTS.

Em 2012, a Caixa Econômica Federal informou ao Secretário-Executivo do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sobre o reequilíbrio das contas do Fundo, bem como a possibilidade de extinção do tributo a partir de julho de 2012. Por causa disso, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar 200/2012, que extinguia a contribuição dos 10%. Entretanto, a então presidente da República Dilma Rousseff vetou na íntegra o projeto.

Em suas razões para o veto, Dilma disse que a extinção da cobrança da contribuição social geraria um impacto superior a R$ 3 bilhões por ano nas contas do FGTS. Por isso, a ex-presidente disse que “a sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS.”

Votos

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Mello, votou para declarar inconstitucional a cobrança a partir de julho de 2012, quando a Caixa Econômica Federal informou que a contribuição poderia ser extinta, pois seu objetivo já havia sido alcançado. Ele foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.

Na visão de Marco Aurélio, as razões do veto presidencial evidenciam o redirecionamento do tributo. “Não pode o Estado, seja qual for a nobreza do pretexto, fugir ao desenho imposto pela Constituição Federal no tocante às características de cada espécie tributária. Em Direito, os fins não justificam os meios”, diz o ministro em seu voto. “Caso a União pretenda fazer frente a despesas outras que não as previstas na Lei Complementar nº 110/2001, que institua nova contribuição por meio de lei própria – observando, repita-se, os limites de finalidade estabelecidos na Lei Maior – ou, então, recorra a receitas orçamentárias dos impostos em geral. O que não pode é, forçando o alcance da finalidade já controvertida quando da previsão original, endereçar os recursos a destinação diversa”.

O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência, entendendo que a finalidade da contribuição não é exclusivamente a recomposição financeira das perdas das contas do FGTS em face dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor. Moraes defendeu, em seu voto, “que a contribuição estabelecida pelo art. 1º da Lei complementar 110/2001 foi criada para preservação do direito social dos trabalhadores previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal, sendo esta sua genuína finalidade”.

“Em decorrência desta destinação principal – preservação dos direitos referentes ao FGTS – foi autorizada a utilização dos recursos oriundos da referida contribuição para a compensação financeira das perdas das contas do FGTS sofridas pelos expurgos inflacionários em razão dos planos econômicos denominados ‘Verão’ (1988) e ‘Collor’ (1989). Entretanto, esta última destinação, prevista no art. 4º, da referida Lei, é apenas acessória e secundária, não tendo o condão de exaurir integralmente a finalidade para qual a contribuição se destina”, disse. “Deste modo, entendo que subsistem outras destinações a serem conferidas à contribuição social ora impugnada, igualmente válidas, desde que estejam diretamente relacionadas aos direitos decorrentes do FGTS. Como exemplo, cito o Programa Minha Casa Minha Vida, cujos destinatários são justamente, em sua grande maioria, os mesmos beneficiários do referido Fundo”.

Moraes foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Fonte: Jota